Manuais do Sistema / Arquivos

Legislação
  • # 4

    Decreto nº 9806, de 16 de janeiro de 2025

    Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.

  • # 1

    Lei nº 048, de 28 de dezembro de 1989

    Institui o Código Tributário do Município de Paty do Alferes e dá outras providências.

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